Framework de Conformidade Institucional: IA alinhada à legislação brasileira
Versão 1.0 — Junho/2026 — Abkus LLC
Base normativa: Este documento parte da legislação brasileira aplicável — em
especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018), a Resolução CNJ nº 615/2025 e a jurisprudência constitucional correlata — como referência
de conformidade institucional para produtos e operações da Abkus no mercado brasileiro.
1. Fundamentos regulatórios e a estatura constitucional da proteção de dados
A interseção estratégica entre a LGPD e a Resolução CNJ 615/2025 representa a
constitucionalização definitiva da tecnologia judiciária e, por extensão, dos sistemas
algorítmicos que tratam dados pessoais no Brasil. A proteção de dados deixou de ser mera
técnica administrativa para se tornar direito fundamental após a Emenda Constitucional (EC)
115/2022 (Art. 5º, LXXIX), servindo como base que legitima o uso responsável de inteligência
artificial.
Seguindo a orientação jurisprudencial da Ministra Rosa Weber na ADI 6387, esse fundamento
repousa na autodeterminação informativa — o direito das pessoas de controlar o fluxo de seus
dados pessoais como extensão do livre desenvolvimento da personalidade. Nenhuma solução
algorítmica pode ser implantada sem demonstrar aderência estrita a esse mandato
constitucional.
Baseline regulatório de duplo pilar
Princípio LGPD (Art. 6º)
Reforço pela Resolução CNJ 615/2025 (Art. 2º)
Finalidade
Art. 2º, II: Promoção do bem-estar e da prestação de serviço público.
Adequação
Art. 2º, III: Desenvolvimento tecnológico adequado às necessidades procedimentais.
Necessidade
Art. 2º, IX: Curadoria limitada ao estritamente necessário.
Livre acesso
Art. 2º, VIII: Equilíbrio entre informação e segredo de justiça.
Qualidade dos dados
Art. 2º, IX: Dados representativos para precisão e justiça procedimental.
Transparência
Art. 2º, XII: Publicação de relatórios de auditoria e Avaliações de Impacto
Algorítmico (AIA).
Segurança
Art. 2º, XI: Adesão integral a padrões de segurança da informação e cibersegurança.
Prevenção
Art. 2º, VII: Mitigação de riscos sistêmicos por identificação precoce.
Não discriminação
Art. 2º, VI: Promoção de igualdade, pluralidade e justiça decisória.
Responsabilização
Art. 2º, V: Supervisão humana obrigatória em todas as etapas do ciclo de vida.
2. Marco ético: centralidade humana e vulnerabilidade algorítmica
A implantação de IA no ecossistema jurídico brasileiro responde à "Questão Antropológica"
identificada pelo Ministro Edson Fachin: a tecnologia deve servir à emancipação, e não
reproduzir assimetrias históricas de poder.
Estágios de vulnerabilidade algorítmica
Proprietária/Territorial: concentração econômica e propriedade fundiária.
Industrial: assimetrias nas relações de trabalho e produção em massa.
Consumo: lacunas informacionais entre fornecedores e consumidores.
Global: fragilidades nacionais em mercados transnacionais interconectados.
Digital/Algorítmica: fragilidade diante de funções estruturais automatizadas
opacas.
O Judiciário deve regular esses sistemas para evitar o colonialismo digital — concentração
tecnológica que gera exclusão e dependência.
Mandato ético "Magnifica Humanitas"
Máquinas como meio, pessoas como fim.
Algoritmos não possuem consciência moral e não substituem o julgamento prudencial
humano.
Lógica humana irredutível para dramas humanos complexos.
Com base no HC 208.240/SP, o STF exige elementos indiciários objetivos para suspeita fundada.
O Art. 8º da Resolução 615/2025 impõe a eliminação de estereótipos e vieses históricos em
fluxos automatizados.
3. Taxonomia de risco e práticas vedadas
Regulação baseada em riscos (Resolução CNJ nº 615/2025)
A Resolução CNJ 615/2025 adota estratégia regulatória por níveis de risco. A classificação
determina a intensidade de controles, documentação e supervisão humana exigidos para cada
aplicação de IA.
Risco excessivo
Aplicações proibidas
Aplicações que violam direitos fundamentais e não podem ser implantadas:
não possibilite a revisão humana
perfilamento criminal de pessoas
classificação de pessoas para aplicação jurídica
análise biométrica para reconhecimento de emoções
risco a direitos fundamentais
Alto risco
Controles rigorosos
Requerem documentação, AIA e supervisão constante:
perfilamento de pessoas
aferição de prova e a sua valoração em processos
interpretação de fatos como sendo crimes
formulação de juízos sobre a aplicação da norma jurídica ou precedentes
análise biométrica para monitoramento comportamental
Baixo risco
Ferramentas auxiliares
Menor potencial de dano, com monitoramento periódico:
produção de textos de apoio
execução de atos processuais ordinatórios
execução de tarefas de apoio
extração de informações de sistemas e de documentos
detecção de padrões decisórios
detecção de precedentes qualificados
fornecimento de relatórios gerenciais, de análises jurimétricas e análises estatísticas
análise de atuação pretérita
transcrição de áudio e vídeo
anonimização de documentos
Controles por nível (Art. 11)
Requisito
Alto risco (Art. 11, §1º)
Baixo risco (Art. 11, §3º)
Supervisão
Auditoria e monitoramento contínuos.
Monitoramento e revisão periódicos.
Avaliação
AIA obrigatória.
Revisão periódica de alterações tecnológicas.
Transparência
Resumo público da AIA no Sinapses.
Aviso geral de uso de IA na plataforma.
Revisão
Reclassificação anual, no mínimo.
Revisão para evitar mudança de nível de risco.
Aplicações de risco excessivo são vedadas (Art. 10) e não admitem registro no Sinapses.
Funcionalidades Abkus destinadas ao mercado brasileiro são classificadas antes do lançamento e reclassificadas
quando o escopo, os dados ou o modelo mudam materialmente.
4. Protocolos de governança e infraestrutura (Sinapses e AIA)
A plataforma Sinapses, integrada à PDPJ-Br, funciona como repositório central de verdade. O
registro no Sinapses é pré-requisito de legalidade para soluções de IA no Judiciário
brasileiro.
Checklist de conformidade da AIA (Art. 14 e Art. 38)
Tipologia de dados pessoais e sensíveis.
Metodologia de processamento e treinamento.
Segurança (criptografia, isolamento).
Mecanismos de mitigação de riscos e vieses.
Observam-se Privacy by Design e Privacy by Default (Art. 4º, XIV/XV da LGPD), desde a
concepção (Art. 46, §2º) até a descontinuação. O Art. 21 exige transparência de interface no
PJe: nome do modelo, versão, código Sinapses e data da última atualização.
5. Supervisão humana e responsabilidade do usuário
A IA é ferramenta complementar. Adotamos estratégia human-in-the-loop como salvaguarda
inafastável.
Obrigações dos usuários internos (Art. 32 e 34)
Outputs não vinculantes: resultados de IA são estritamente consultivos.
Autoridade decisória humana nunca pode ser restringida pela tecnologia.
LLMs e IA generativa (Art. 19)
Anonimização na origem antes de enviar dados de segredo de justiça a LLMs externos
(Art. 30).
Conformidade instrucional: verificar que provedores não treinem modelos com dados
compartilhados sem autorização.
Nos termos do Art. 42 da LGPD e Art. 19 da Resolução 615, o magistrado permanece integralmente
responsável pela decisão final, com responsabilidade solidária entre controlador e operador em
caso de dano por violação de proteção de dados.
6. Roteiro de implementação institucional
Projetos existentes dispõem de janela de 12 meses para adequação. Novos desenvolvimentos devem
observar o framework imediatamente.
Código aberto e adaptação local (Art. 12, V).
Isolamento técnico e criptografia (Art. 28).
Anonimização obrigatória em interações com APIs externas.
Comitê Nacional de IA do Judiciário (Art. 15/16)
Determinação de auditorias (inclusive por denúncia da OAB ou Ministério Público).
Reclassificação de níveis de risco.
Governança do Sinapses.
Capacitação sobre viés algorítmico.
Atualização de metodologias de AIA e transparência pública.
Nenhuma inovação — por mais eficiente que seja — justifica a redução da dignidade humana. A
tecnologia é serva; a pessoa é mestra da justiça.